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Regulamentos de
Licitações e Contratos
Diretrizes e normas de conformidade para contratações da MGi, em atendimento à Lei Federal nº 13.303/2016.
Estrutura Normativa de Governança
O regulamento de licitações e contratos da MGi - Minas Gerais Participações S.A. é o instrumento que disciplina as normas e procedimentos relativos às contratações de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da empresa. Este regramento visa garantir a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Acesso Rápido
Manual de Compras
PDF • 2.4 MB
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Código de Ética
PDF • 1.1 MB
Código de Ética
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Política de Alçadas
PDF • 850 KB
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Principal Regulamentação
Documento Base
Atualizado em 15 de Outubro de 2023
Regulamento Interno de Licitações e Contratos
Este documento estabelece as normas fundamentais e o procedimento de seleção do contratante, visando assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a MGi.
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Modelos de Editais
Arquivos editáveis para padronização de certames.
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Histórico de Alterações
Registros de todas as revisões do regulamento.
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